08/06/18 - Reator nuclear anunciado pelo Governo Federal em Iperó teve licença ambiental anulada pela Justiça Federal

Na ação, MPF recorre para que obra anunciada por Temer hoje (8) de manhã seja autorizada pelo Congresso Nacional

Na manhã de hoje (8/6), no Centro Experimental Aramar, mantido pela Marinha do Brasil, na Floresta Nacional de Ipanema, em Iperó, o presidente Michel Temer lançou a pedra fundamental do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB) e anunciou o início dos testes de integração dos turbogeradores do Laboratório de Geração de Energia Nucleoelétrica.

Apesar do anúncio do governo federal, a obra tem problemas em seu processo de licenciamento ambiental que são objeto de questionamento do MPF em Sorocaba, que desde 2014 acompanha o caso por meio de um Inquérito Civil Público.Em junho de 2016, foi ajuizada pelo MPF ação civil pública contra a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e o Ibama para, entre outras medidas anular a licença prévia ambiental concedida em 2015 pelo órgão ambiental federal.

Para o MPF, o Ibama não poderia ter concedido nenhum tipo de licença ou autorização para operação do empreendimento nuclear antes da conclusão do estudo de impacto ambiental e do relatório de estudo de impacto ambiental (EIA-RIMA) e sem que fossem cumpridas algumas condições estabelecidas pela instituição no termo de referência para a obra, elaborado em 2010.

Entre essas condições está a necessidade de a CNEN apresentar um inventário das substâncias que possam causar degradação ambiental em caso de acidentes quando os sistemas de contenção e controle do reator não atuarem adequadamente.

Na ação, o MPF requereu também que a CNEN deveria apresentar para a obtenção do licenciamento autorização (aprovação específica) do Congresso Nacional para a obra. Qualquer atividade nuclear, mesmo para fins pacíficos, no entender do MPF, requer um controle democrático por meio de representantes eleitos pelo povo.

Em maio de 2017, o juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba julgou a ação do MPF parcialmente procedente: anulou a licença prévia concedida pelo Ibama e condenou a CNEN a complementar o EIA-RIMA prevendo ações para o cumprimento integral de todas as condições estabelecidas pelo Ibama em 2010. Ao Ibama, a Justiça Federal determinou que não concedesse qualquer licença ou autorização para a operação do reator sem que o EIA-RIMA fosse complementado.

Contudo, a Justiça Federal não acatou o pedido do MPF para que a obra do reator seja autorizada pelo Congresso Nacional.

Após apelação do MPF em Sorocaba, em outubro de 2017 a Procuradoria Regional da República na 3ª Região se manifestou perante o TRF da 3a. Região para reforma da sentença da Justiça Federal de Sorocaba no tocante à necessidade de apresentação pela CNEN da autorização do Congresso Nacional para a construção do RMB.

Segundo a procuradora regional Fátima Borghi, autora do recurso, a Constituição determina, de forma expressa, que “toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação exclusiva do Congresso Nacional”. Para o MPF trata-se do princípio do controle democrático da atividade nuclear, que, como ocorre com o direito à informação, visa a participação e o acesso da sociedade a informações relativas ao meio-ambiente e à saúde pública.

Ação Civil Pública nº 0005498-02.2016.4.03.6110

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